Em Júri, Defensoria Pública consegue desclassificação de tentativa de homicídio duplamente qualificado para lesão corporal leve

Lei Complementar No 121 de 31 de Dezembro de 2019 Da Corregedoria-Geral Art. 20. A Corregedoria-Geral é órgão encarregado da orientação e da fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e servidores da instituição, bem como da regularidade do serviço.

Art. 21. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor- Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público- Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. § 1o O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral, aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato. § 2o O Corregedor-Geral poderá indicar membro da carreira para exercer a função de Defensor Público Auxiliar da Corregedoria-Geral, cuja nomeação será efetuada pelo Defensor Público-Geral.

Art. 22. À Corregedoria-Geral compete:
I- realizar correições e inserções funcionais;
II- sugerir ao Defensor Público-Geral o afastamento de membro que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabíveis;
III- propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro;
IV- apresentar ao Defensor Público-Geral, até o final de março de cada ano, relatório dasatividades desenvolvidas no ano anterior;
V- receber e processar as representações contra membros, encaminhando-as, com parecer, ao Conselho Superior;
VI- propor a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores;
VII- acompanhar o estágio probatório dos membros;
VIII- propor a exoneração de membros que não cumprirem as condições do estágio probatório;
IX- supervisionar, em caráter permanente, as atividades dos membros, coibindo erros, abusos, omissões e distorções verificadas, bem como sugerir medidas preventivas e ações de aperfeiçoamento e reciclagem;
X- manter atualizados registros estatísticos da produção funcional e científica dos membros, inclusive para apuração de merecimento, com vista à progressão funcional;
XI- desempenhar outras atribuições previstas em lei ou no regulamento interno da Defensoria Pública;
XII- solicitar ao Defensor Público-Geral a designação de membros para auxiliar no exercício de suas funções;
XIII- baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da instituição, observada a independência funcional de seus membros;
XIV- expedir recomendações aos membros sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral;
XV- sugerir ao Conselho Superior, em forma de representação, a conveniência da remoção compulsória de Defensor Público.